A partir da próxima segunda-feira (1º), quem transitar pela Terceira Ponte e pela Rodovia do Sol vai pagar um pedágio mais caro. Os novos valores – que hoje estão em R$ 0,80 e R$ 7,20 – vão ser anunciados na próxima sexta-feira pela Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi).
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| Foto: Gabriel Lordêllo/Arquivo |
As tarifas estão sendo alteradas por determinação do juiz Felippe Monteiro Morgado Horta, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, de Vitória, cuja decisão foi publicada no último dia 22. Ele concedeu um prazo de cinco dias para que o cálculo seja feito.
Custos
O diretor geral da Arsi, Antônio Julio Castiglioni Neto, informou que a decisão será cumprida. Esclareceu que, em relação ao pedágio da Terceira Ponte, o reajuste será para compensar o aumento dos custos de manutenção. “O mínimo necessário para que a população tenha um serviço de qualidade”, acrescentou Júlio.
Estão incluídos nestes custos a iluminação pública, conserva dos pilares da ponte, sinalização viária, e os serviços de remoção e o de atendimento de urgência e emergência. Na decisão o juiz destaca que, desde 2013, a inflação medida pelo IPCA foi de 20,88%. “O juiz utilizou o percentual apenas para exemplificar”, destacou Júlio.
Já em relação à Praça do Sol, em Guarapari, o percentual de reajuste deverá ser maior do que o que será aplicado na ponte. De acordo com o juiz, a tarifa reduzida do pedágio, quem vem sendo aplicado desde 2013, só tem valor para a ponte.
A tarifa cobrada na Praça do Sol, em Guarapari, deve ter valor integral e ser reajustada de acordo com os parâmetros definidos no contrato. “A suspensão atinge o Sistema Rodovia do Sol no trecho da Terceira Ponte, não se referindo ao pedágio fixado para a Rodovia (na região da Praia do Sol)”, diz o texto da decisão.
Castiglioni confirmou que a concessionária já solicitou o reajuste para a região, sem informar os percentuais. Mas explicou que, diante do que foi estabelecido na decisão, para a Praça do Sol, há reajustes pendentes referentes aos anos de 2013 a 2016. “Pairava uma dúvida sobre este ponto, agora esclarecida na decisão”, informou o diretor.
A diferença do que foi cobrado a menos neste período, em relação ao pedágio da rodovia, será tratada, segundo Castiglioni, quando o processo na Justiça for concluído. “Momento em que será feito o reequilíbrio do contrato, quando saberemos se o Estado tem crédito ou débito em relação à concessionária”, destacou.
Em decorrência da tramitação do processo na Justiça, os investimentos previstos no contrato também estão suspensos. Aguardam, da mesma forma, a conclusão judicial do processo.
Resposta
A decisão judicial foi uma resposta a um pedido formulado pela concessionária Rodosol, que administra a Terceira Ponte e os 67,5 quilômetros da rodovia.
O pedágio na ponte apresenta valor reduzido desde 2013, após decisão da Justiça Estadual. Em 2014 ele chegou a ser suspenso pelo governo estadual, mas retornou no final daquele mesmo ano em decorrência de outra decisão judicial.
A Rodosol informou, por nota, que aguarda a definição dos novos valores do pedágio, conforme decisão da Justiça.
Auditorias ainda estão pendentes
Os usuários da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol, afetados agora por um novo reajuste nos pedágios, ainda aguardam a conclusão de duas auditorias que estão sendo realizadas no contrato assinado com a concessionária Rodosol em 1998. O resultado delas definirá o futuro das tarifas e dos investimentos para a ponte e a via, e que estão suspensos.
Uma destas análises está sendo feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo sua assessoria de imprensa, o relator do processo, Carlos Ranna, está concluindo o seu voto. Quando o fizer, levará a plenário – em data ainda não definida – para ser votado.
O processo, iniciado em 2013, sofreu vários atrasos. O último deles refere-se ao impedimento apresentado contra Ranna, que teria participado de outra auditoria do contrato, quando foi membro do governo estadual. O problema foi solucionado, segundo a assessoria do TCE, no final do ano passado, em decisão que manteve Ranna no caso.
Na conclusão da área técnica daquela Corte, o Estado deveria ser indenizado pela empresa em R$ 613 milhões e o contrato deveria ser cancelado.
Outra
Em paralelo, outra auditoria está sendo realizada no contrato a pedido da Justiça Estadual. Solicitada no final de 2014, ela já foi concluída. Foi realizada pelos peritos Denisard Alves, membro da Universidade de São Paulo (USP) e também profissional vinculado à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), além da perita economista Paula Pereda.
A conclusão deles apresenta números bem diferentes, em duas realidades para que haja o chamado “equilíbrio econômico-financeiro do contrato”. Em uma delas a empresa teria que devolver aos cofres públicos cerca de R$ 3,2 milhões e, na outra, receberia do Estado mais de R$ 62 milhões.
A diferença entre os dois valores refere-se a investimentos, cuja dúvida é se estariam previstos no contrato ou em algum aditivo. Caberá agora ao juiz decidir se eles devem ou não ser considerados, definindo assim se a empresa tem a pagar ou a receber do governo estadual.
Uma longa história
Contrato
1998
O Estado assinou em 1998 o contrato de concessão, por 25 anos, do Sistema Rodosol, que inclui a Terceira Ponte e 67,5 km da Rodovia do Sol, ligando Vitória a Guarapari. A vencedora da licitação foi a Servix Engenharia, e a Concessionária Rodovia do Sol S/A (Rodosol) foi criada para gerir a concessão.
Contestação
Na Justiça
Desde 1998, o contrato é contestado judicialmente. Houve uma Ação Popular e outra Civil, movida pelo Ministério Público Estadual, ambas visando à anulação do edital que deu origem à concessão.
Encampação
Questionamentos
Dentre os motivos, os promotores questionavam a encampação da Terceira Ponte sem lei autorizativa específica, porque a ponte, que já mantinha cobrança de pedágio desde o governo Max Mauro, foi incluída no trecho da Rodovia do Sol para viabilizar a concessão.
Auditorias
Várias
O contrato já passou por três auditorias, sem contar as duas atuais, além de outras avaliações. Também foi alvo de Comissão Especial e uma CPI.
Tribunal de Contas
2013
Dá início a uma nova auditoria, analisando o contrato desde a data de assinatura. O relatório final apresentado em janeiro de 2015 apontou que o contrato deveria ser anulado e o Estado indenizado em pelo menos R$ 613 milhões.
Justiça Estadual
2014
Outra auditoria foi solicitada pela Justiça Estadual. O resultado aponta dois cenários: no primeiro a empresa teria que devolver ao governo quase R$ 3,1 milhões e, no segundo o governo teria que pagar à Rodosol mais de R$ 62 milhões. A diferença são obras realizadas e que não estavam previstas em contratos. Caberá ao juiz decidir o cenário.
Pedágio
Mudanças
Em julho de 2013, em meio aos protestos que tomaram conta das ruas, a Justiça Estadual reduziu o pedágio da Terceira Ponte de R$ 1,90 para R$ 0,80. O valor deveria ser mantido até a conclusão de uma auditoria no contrato assinado com a Rodosol.
Suspensão
Pedágio
Com base em uma prévia da auditoria do Tribunal de Contas, o governo estadual suspendeu o pedágio da ponte em abril de 2014. Em dezembro do mesmo ano a Justiça retornou com a cobrança de R$ 0,80, mantida até hoje sem aumentos.
Informações: A Gazeta
